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Os incisos II e V do parágrafo 1º do art. 225 da Constituição Federal são regulamentados pela Lei nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995.

Constituição Federal.

Capítulo VI
DO MEIO AMBIENTE

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1. º Para assegurar  a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
I - (...);
II - preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético do Pais e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - (...);
IV - (...);
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - (...);
VII - (...).

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